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Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente na Prefeitura de São Paulo nos dias 21 de junho e 8 de julho de 2019, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Multidisciplinar prevista no artigo 10 da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002.
Dispõe sobre a composição de órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Licenciamento.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica.
Acresce a alínea “u” ao inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.323, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas.
Confere nova redação ao § 7º do artigo 11 do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se, no que couber, às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB 2019/2020.
Altera a unidade de exercício dos servidores integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Atualiza a relação de servidores designados para comporem o Grupo Gestor do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Encaminha processo administrativo que especifica à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU para análise e deliberação.
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